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Projeto:
PLO 7 02/04/1992 (
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Processo:
04-7/1992
Promovente:
Edson Falanga
Ementa:
ACRESCENTA § ÚNICO AO ARTIGO 144 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Assunto:
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / PLANO ORDENADOR DAS SUBPREFEITURAS / POLITICA URBANA / SUBPREFEITURA / URBANIZACAO
Comis. desig.:
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:
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Just0468-1992
Tramitação:
ATM
Recebido em 02/04/1992
Encaminhado em 06/04/1992
CCJ
Recebido em 06/04/1992
Encaminhado em 23/04/1992
ATM
Recebido em 24/04/1992
Encaminhado em 14/12/1992
URB
Recebido em 14/12/1992
Encaminhado em 29/12/1992
ADM
Recebido em 29/12/1992
Encaminhado em 11/01/1993
ARQUIVO
Recebido em 03/02/1993
Encerramento:
04/02/1993. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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